Bem-vindo ao sítio "Predial Online"!


Com este novo serviço online do Ministério da Justiça tem início uma nova fase no relacionamento dos cidadãos e das empresas com as conservatórias/serviços do registo predial.


Através deste sitio, os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores, bem como os cidadãos, titulares de cartão de cidadão desde que não seja necessário juntar ao pedido documentos previamente digitalizados, passam a poder:


  • Promover todos os atos de registo predial através da Internet, os quais podem ter descontos até 20%. Na área "Registos Online" pode pedir o registo, proceder ao depósito eletrónico de documentos, efetuar os pagamentos devidos e efetuar o suprimento de deficiências do pedido de registo. Quando o pedido de registo seja submetido por um advogado, câmara de comércio e indústria, notário ou solicitador, estas entidades podem proceder ao depósito eletrónico obrigatório do documento particular autenticado utilizado no negócio em simultâneo com o pedido de registo predial, devendo, nesse caso, utilizar a área "Registos Online".
  • efetuar, através da área "Depósito de Documentos", o depósito eletrónico obrigatório do documento particular autenticado pelos advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores que utilizem este instrumento na celebração de negócios sobre imóveis (este depósito não deve ser realizado nesta área, mas antes na área "Registos Online", se o pedido de registo for promovido em simultâneo com o depósito do documento particular autenticado). Neste site também é possível proceder ao depósito facultativo da autorização de cancelamento de hipoteca.
  • Pedir e consultar a Certidão Permanente de registo predial ou a Informação Predial Simplificada através das áreas "Certidão Permanente" e "Informação Predial Simplificada", obtendo informação permanentemente atualizada sobre imóveis com valor de certidão no caso da Certidão Permanente, ou sem valor no caso da Informação Predial Simplificada.
  • Preencher e enviar por via eletrónica o anúncio destinado a publicitar os elementos essenciais do negócio que pretende realizar, por forma a que as entidades com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito. As entidades com direito legal de preferência passam a ter de manifestar a intenção de exercer a preferência neste sítio, ficando as pessoas e empresas dispensadas de obter e pagar certidões negativas de exercício de direito de preferência junto dessas entidades antes de celebrar o negócio. Este sítio é de acesso restrito, pelo que aos elementos que aqui forem indicados apenas terão acesso as entidades com direito legal de preferência, as conservatórias, o requerente e as pessoas ou entidades a quem este venha a facultar o código de acesso.
  • Consultar, através da área "Publicações", as publicações de notificações editais no âmbito dos processos de justificação e de retificação e as publicações das decisões do processo de justificação.

Certidão Permanente

  • Aqui poderá requerer e consultar certidões permanentes de registo predial.

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Registos Online

Depósito de Documentos

  • Aqui poderá realizar o depósito eletrónico de documento particular autenticado e de consentimento do credor ao cancelamento do registo de hipoteca quando não pretenda pedir de imediato o registo do ato.

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    Renovação de Acesso

Informação Predial Simplificada

Certificação

  • Aqui os utilizadores não detentores de certificado digital que comprove a sua qualidade profissional, podem pedir o acesso a partir do certificado constante do Cartão de Cidadão.

    Pedido de Adesão

Anúncio para o exercicio do Direito Legal de Preferência

Publicações

  • Área disponível para consulta de publicações

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Lista

  • Lista a que se refere o nº4 do artigo 6.º da Portaria n.º 621/2008, de 18 de julho

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Casa Pronta